TSTAIRR 66900-55.2007.5.05.0001
Interposição contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade
- Direito do Trabalho
- Direito de Família
- Interposição contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade
- Incisos i e IV do § 1º-a do artigo 896 da CLT
- Bem de Família
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL –AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO PELO TRT POR INCABÍVEL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCISOS I e IV DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Bem de Família