Prisão preventiva: requisitos legais

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante.

2. A defesa alegou ausência de fundamentação idônea na decisão de prisão preventiva, sustentando que os termos utilizados foram genéricos e abstratos. Requereu a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ou, subsidiariamente, a concessão de prisão domiciliar, em razão de o agravante possuir filho menor de 12 anos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão de prisão preventiva do agravante está fundamentada em elementos concretos que justifiquem a medida cautelar; e (ii) saber se é possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou pela prisão domiciliar, considerando a existência de filho menor de 12 anos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, evidenciada pela expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, além de objetos ilícitos como coletes balísticos, balanças de precisão, munições e arma.

5. A prática do tráfico de drogas em grande escala fomenta a criminalidade organizada e compromete diretamente a segurança da coletividade, justificando a manutenção da prisão preventiva.

6. A agravante possui duas condenações anteriores por tráfico de drogas e organização criminosa, além de ser reincidente específica, o que evidencia a reiteração delitiva e a periculosidade concreta.

7. A concessão de prisão domiciliar, com fundamento no art. 318-A do CPP, não se aplica automaticamente a mães de filhos menores de 12 anos, sendo necessário avaliar as circunstâncias do caso concreto. No caso, a reiteração delitiva da agravante, envolvendo tráfico de drogas, coloca em risco a vida de seu próprio filho.

8. A presença de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela.

9. As circunstâncias do caso evidenciam que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva.

10. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, que está devidamente fundamentada em elementos concretos e atende aos requisitos do art. 312 do CPP.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CPP, arts. 312, 318-A e 319.

Jurisprudência relevante citada:STJ, HC 462.030, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 05.03.2020; STJ, HC 232.960, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15.10.2015.