Erro de procedimento: nulidade do julgamento

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVOS INTERNOS. RECURSO ESPECIAL. ERRO DE PROCEDIMENTO. EXISTÊNCIA. NULIDADE DO JULGAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça permite que a eles se emprestem efeitos infringentes.

2. A parte embargante suscita a nulidade do julgamento de fls. 1.425/1.428 porque o agravo interno de fls. 1.359/1.373 teria sido apreciado anteriormente, resultando na reconsideração então agravada (fls. 1.384/1.386). Com razão a parte embargante, pois o acórdão de fls. 1.425/1.428 apresenta erro de procedimento porque apreciou recurso já decidido. Impõe-se, dessa forma, a sua anulação.

3. Quanto à alegada omissão do acórdão de fls. 1.432/1.434, o art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração; trata-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento.

4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, tão somente para anular o acórdão de fls. 1.425/1.428, que julgou o agravo interno de fls. 1.359/1.373, por erro de procedimento.