Reconhecimento fotográfico e art. 226 do CPP: interceptação telefônica

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E ART. 226 DO CPP. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. SÚMULA 83/STJ. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. O incidente. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, em contexto de não conhecimento de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica da Súmula 83/STJ.

2. Fatos e fundamentos. Embargante alega contradição e omissões relativas: (i) à existência de outras provas autônomas além do reconhecimento fotográfico; (ii) à interceptação telefônica e à Súmula Vinculante 14/STF; e (iii) à impugnação específica da Súmula 83/STJ.

3. Decisões anteriores. Tribunal de origem registrou que a condenação não se baseou exclusivamente em reconhecimento, havendo depoimentos testemunhais e demais provas produzidas; Quinta Turma manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial e afastou nulidade por falta de demonstração de prejuízo concreto.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há contradição entre a afirmação de evolução interpretativa mais rigorosa acerca das formalidades do art. 226 do CPP e a conclusão de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante; (ii) saber se houve omissão quanto à indicação de provas independentes aptas a corroborar o reconhecimento fotográfico; (iii) saber se houve omissão quanto à interceptação telefônica e à aplicação da Súmula Vinculante 14/STF, à luz do princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563); e (iv) saber se houve impugnação específica suficiente para afastar a incidência da Súmula 83/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Inexiste contradição: a orientação mais rigorosa quanto ao art. 226 do CPP consubstancia evolução interpretativa, sem alteração abrupta de jurisprudência, preservando a validade do reconhecimento quando corroborado por provas idôneas e independentes.

6. Não há omissão quanto às provas: o acórdão embargado manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica da Súmula 83/STJ, e o Tribunal de origem assentou a existência de outros elementos de convicção; a via dos embargos não comporta rediscussão do acervo probatório, vedada pela Súmula 7/STJ.

7. Quanto à interceptação telefônica e à Súmula Vinculante 14/STF, aplica-se o princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563): não demonstrado prejuízo concreto, especialmente diante da ausência de solicitação de cópia das mídias após o levantamento do sigilo, afasta-se a nulidade.

8. Embargos de declaração possuem natureza integrativa; ausentes omissão, contradição ou obscuridade, e inexistentes efeitos infringentes, impõe-se a rejeição.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 226; CPP, art. 563; Súmula 7/STJ; Súmula Vinculante 14/STF

Jurisprudência relevante citada:STJ, HC 261.664/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma