Representativo para reafirmação de jurisprudência

Acordam os Ministros é no sentido de que o adicional de periculosidade integra a base de cálculo das horas variáveis dos aeronautas, pelo caráter permanente da exposição do empregado ao risco da atividade. É cediço que o contrato de trabalho dos aeronautas prevê o pagamento de 54 (cinquenta e quatro) horas fixas de trabalho, compondo ainda sua remuneração as horas variáveis de trabalho. Igualmente, o adicional de periculosidade deve ser pago na ordem de 30% calculado sobre o salário do empregado, nos termos do artigo 193, §1.º, da CLT. A Corte Regional, no caso concreto, reformou a sentença para excluir a integração ora citada, por compreender que inexiste previsão legal, convencional ou contratual que ampare a integração do adicional de periculosidade no cálculo das horas variáveis. A jurisprudência do TST, contudo, já se consolidou no sentido de que o risco da atividade do aeronauta não se restringe às horas fixas, permanecendo a circunstância geradora risco durante as horas variáveis de trabalho. Assim, esta parcela variável integra o conceito de salário que serve de base para o cálculo do respectivo adicional de periculosidade, por aplicação analógica da Súmula 132 do TST. No caso em exame, o recurso de revista de que trata o tema afetado para representativo de controvérsia merece ser conhecido, por violação do artigo 193, §3.º, da CLT, uma vez que o Tribunal Regional entendeu por não ser devido o adicional de periculosidade ao reclamante. Assim, do julgamento do caso concreto afetado, extrai-se a reafirmação da mesma ratio decidendi antes firmada pelas Turmas e supracitadas, cuja tese pode ser fixada nos seguintes termos: O adicional de periculosidade integra a base de cálculo das horas variáveis dos aeronautas. No mérito, quanto ao recurso de revista interposto pelo reclamante, no tema ora afetado, dou-lhe provimento para condenar a recorrida ao pagamento de diferenças das horas variáveis com a integração do adicional de periculosidade e reflexos, nos termos da sentença de 1º grau (fl. 3324 dos autos eletrônicos). Quanto aos demais temas recursais listados no relatório, determina-se a redistribuição a uma das Turmas desta Corte, na forma regimental. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros do Tribunal Pleno, por unanimidade: I ¿ Acolher a proposta de afetação do incidente de recurso de revista, para reafirmar a jurisprudência deste Tribunal, quanto à matéria, fixando a seguinte tese obrigatória para o presente Incidente de Recursos Repetitivos: O adicional de periculosidade integra a base de cálculo das horas variáveis dos aeronautas. II ¿ Conhecer do recurso de revista, no tema objeto do representativo, por violação do art. 193, §1º, da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento quanto ao capítulo afetado, aplicando a tese ora reafirmada para condenar a recorrida ao pagamento de diferenças das horas variáveis com a integração do adicional de periculosidade e reflexos, nos termos da sentença de 1º grau (fl. 3324). Mantidos os valores de condenação e custas. III ¿ Determinar a redistribuição a uma das Turmas desta Corte, na forma regimental, para julgamento dos temas remanescentes. Brasília, 28 de abril de 2025.. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST