Dano moral por inadimplemento contratual: ultrapassado mero dissabor

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ULTRAPASSADO MERO DISSABOR. REEXAME. SÚMULA N.7/STJ.

1. O recurso especial inadmitido, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, voltou-se contra acórdão do Tribunal de origem que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por atraso na entrega de produtos destinados a obra em unidade residencial, manteve a condenação por danos materiais e danos morais.

2. A configuração do dano moral, para além do mero dissabor decorrente de inadimplemento contratual, foi firmada pelo Tribunal de origem a partir do conjunto fático-probatório, destacando atraso na entrega de parte dos produtos, estresse, frustração e necessidade de aquisição de insumo de outro fornecedor, extrapolando o mero descumprimento contratual.

3. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias para afastar o dano moral pressupõe reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, incidindo a Súmula n. 7/STJ.

4. A tese recursal não demanda juízo de ofensa a tratado ou lei federal dissociado da moldura fática, mas pretende revalorar a base fática delineada, o que não é possível nesta instância especial.

5. A incidência da Súmula n. 7/STJ obsta o conhecimento do recurso especial por qualquer das alíneas do art. 105, III, da Constituição Federal e prejudica o exame da divergência jurisprudencial ante a ausência de similitude fática e de cotejo analítico adequado. Agravo interno improvido.