Organização criminosa, estelionato qualificado e lavagem de dinheiro

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ESTELIONATO QUALIFICADO E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSÍVEL DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. POSSÍVEL PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INAPLICABILIDADE AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida.

2. Em relação à alegação de ausência de provas quanto à participação do agravante em suposta organização criminosa, observo que as razões do recurso fazem referência a fato novo e superveniente, ainda não avaliado pelas instâncias ordinárias, inovação vedada em sede de agravo regimental. Ainda que assim não fosse, é de se notar que a tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório.

3. No particular, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida extrema para fins de garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade da conduta perpetrada, o modus operandi e o risco de reiteração delitiva. Consignou a Corte de origem que foi decretada a prisão do agravante por, supostamente, integrar organização criminosa estável e permanente, estruturada e com clara divisão de tarefas, especializada na aplicação de golpes de "falso leilão" em vítimas de diversos estados da federação. Conforme narram os autos, o agravante e os corréus criavam websites fraudulentos para enganar as vítimas, as quais, ludibriadas, realizavam depósitos em contas de membros do grupo para a compra de veículos que nunca foram entregues. O grupo teria movimentado, entre 2020 e 2024, cerca de R$ 3 milhões conforme investigação (e-STJ fl. 1397). Segundo consta, o agravante seria um dos responsáveis por receber diretamente os valores das vítimas, tendo a sua conta bancária recebido um depósito de R$ 32.340,45 da vítima L. A. F. T. Imediatamente após, com o nítido propósito de dissimular a origem ilícita dos valores, o paciente teria pulverizado o montante por meio de transferências e saques, inclusive em moeda estrangeira, caracterizando, em tese, o crime de lavagem de dinheiro (e-STJ fl. 1397/1398), contexto fático que evidencia uma periculosidade social apta a justificar a prisão cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

4. De fato, a gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

5. Ademais, não verifico a alegada ausência de contemporaneidade, na medida em que a gravidade da conduta, em tese, praticada pelo agravante (possível vínculo com organização criminosa voltada à prática de estelionato qualificado), evidencia a contemporaneidade da prisão. Mesmo porque, ressai dos autos que a investigação apurou vultosa movimentação financeira entre os anos de 2020/2024 (e-STJ fl. 1398). Ainda, uma vez demonstrada a existência do periculum libertatis, no momento da imposição da prisão preventiva, não há se falar em ausência de contemporaneidade do decreto prisional.

6. Por fim, em relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena a ser aplicada, trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade). A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade do presente instrumento constitucional.

7. A presença de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP. Precedente.

8. Tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura.

9. Agravo regimental a que se nega provimento.