Intempestividade

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Na hipótese, inviável a admissibilidade dos embargos de declaração opostos pelo Reclamante, porquanto patente sua intempestividade. Verifica-se que o acórdão desta Quinta do TST, ora embargado, foi disponibilizado no DJEN em 22/06/2026 e publicado em 23/06/2026 (terça-feira), findando o prazo para a oposição de embargos de declaração em 30/06/2026 (terça-feira). Todavia, os embargos de declaração foram protocolizados apenas em 19/08/2026 (quarta-feira), após o transcurso do respectivo prazo para sua oposição. Ressalte-se que o Embargante não apresenta alegações, tampouco provas, no sentido de que houve indisponibilidade no sistema de protocolo de recursos. 2. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade dos embargos de declaração opostos e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015. Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de multa.