Execução: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. ART. 883 DA CLT. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. Não merece provimento o agravo interno quando não demonstrada ofensa direta e literal à Constituição Federal. A alegação de negativa de prestação jurisdicional é inviável ante a ausência de oposição de embargos de declaração. Os juros de mora incidem desde o ajuizamento da reclamação, nos termos do art. 883 da CLT e do art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/1991. As controvérsias relativas aos critérios de atualização do crédito trabalhista não ensejam o processamento do recurso de revista em fase de execução, por dependerem de exame de legislação infraconstitucional. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.