Decisão da presidência desta corte: representação processual

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO INTERPOSTOS POR ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO COM DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO. VÍCIO NÃO SANADO. SÚMULA N. 115 DO STJ. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. FACULDADE DO JULGADOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Nos termos da Súmula n. 115 do STJ, na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Para suprir o vício, não basta a juntada posterior do instrumento: a outorga de poderes há de ser anterior à interposição do recurso.

2. A exigência de regularidade da representação processual na instância especial alcança também os recursos em matéria penal, conforme a jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção.

3. No caso concreto, o recurso especial foi protocolado em 17/12/2025 e o agravo em recurso especial, em 6/5/2026, ambos por advogada a quem o agravante não havia outorgado poderes por procuração ou substabelecimento juntado aos autos. Intimada a regularizar a representação processual, a defesa apresentou instrumento de mandato firmado em 25/6/2026 - depois, portanto, da interposição dos dois recursos -, razão pela qual é acertada a decisão da Presidência deste Tribunal Superior que não conheceu do agravo em recurso especial.

4. Agravo regimental não provido.