STJAgRg no AREsp 3.099.645
Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Direito Penal
- Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
- Reincidência genérica
- Controle de legalidade
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS PARA A NEGATIVA. CONTROLE DE LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O acusado foi condenado como incurso no art. 171, caput, do Código Penal, em razão de ter autorizado conserto de aparelho celular e, ao buscá-lo, deixou o estabelecimento sem efetuar o pagamento no valor de R$ 520,00 referente ao serviço prestado. A pena definitiva foi fixada em 1 ano de reclusão, mais o pagamento de 10 dias-multa. em regime inicial semiaberto.
2. A reincidência genérica, não constitui óbice absoluto à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, admitindo-se, portanto, a concessão do benefício quando socialmente recomendável.
3. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal autorizadores da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e ausente fundamentação concreta que indique a razão pela qual a medida não seria socialmente recomendada, cabível a substituição pretendida, a ser fixada pelo juízo da execução.
4. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.