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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 11272-65.2022.5.15.0005

Remuneração: férias

Ementa

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. REMUNERAÇÃO. FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO. ABONO. CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422/TST, INCISO I. 1. Hipótese em que a decisão agravada negou provimento ao recurso da reclamada ao fundamento de que descumpridos os requisitos do art. 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT . 2 . No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia os referidos pilares decisórios. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo , por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula nº 422/TST, inciso I. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.

Indexação

Plano de Saúde; Ajuda / Tíquete Alimentação; Abono Pecuniário; Assistência Judiciária Gratuita; Gratificação de Férias; Ônus da Prova

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