Restituição de bem apreendido: interesse ao processo

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. INTERESSE AO PROCESSO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu o agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ e da inadmissibilidade de alegações constitucionais na via especial.

2. A decisão monocrática considerou que a pretensão de restituição de bem apreendido e de reconhecimento da condição de terceira de boa-fé pressupõe a revisão das premissas fáticas firmadas pelo acórdão recorrido, especialmente quanto à origem e à vinculação do veículo ao fato investigado e ao interesse de sua custódia no processo.

3. O acórdão recorrido registrou insuficiência da documentação defensiva para demonstrar aquisição e posse idôneas, além de indícios de ocultação patrimonial com bens em nome de terceiros, o que coloca no cerne da controvérsia a valoração de elementos fáticos não estabilizados como incontroversos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a restituição do bem apreendido e o reconhecimento da condição de terceira de boa-fé podem ser analisados na via especial, considerando a incidência da Súmula n. 7 do STJ, que veda o reexame de fatos e provas.

5. Saber se a manutenção da apreensão do bem com fundamento no artigo 118 do Código de Processo Penal, que prevê a custódia enquanto interessar ao processo, é válida diante da alegação de ausência de demonstração objetiva de que o bem seja instrumento ou produto do crime.

6. Saber se há nulidade do mandado de busca e apreensão por generalidade e excesso, com violação dos artigos 243 e 564, inciso IV, do Código de Processo Penal.

7. Saber se as menções à Constituição Federal no acórdão recorrido afastam a competência do STJ para apreciar a negativa de vigência de lei federal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

8. A pretensão recursal de restituição do bem e de reconhecimento da condição de terceira de boa-fé pressupõe a revisão das premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem, especialmente quanto ao interesse do bem ao processo, à origem e à vinculação do veículo aos fatos investigados e à dúvida sobre a legitimidade da propriedade, o que atrai o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

9. A aplicação do artigo 118 do Código de Processo Penal pelo Tribunal de origem foi realizada com base em premissas fáticas sobre a utilidade da apreensão no contexto de investigação por tráfico e associação, com indícios de aquisição de bens em nome de terceiros, indicando a potencial relevância probatória do veículo apreendido no curso da ação penal.

10. A alegação de nulidade do mandado de busca e apreensão por generalidade e excesso não pode ser acolhida sem revisão das premissas fáticas sobre a apreensão e seu vínculo com os fatos investigados, o que reafirma a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

11. As menções à Constituição Federal no acórdão recorrido são periféricas e não afastam a competência do STJ para apreciar negativa de vigência de lei federal, sendo o cerne da controvérsia ancorado em normas infraconstitucionais.

12. Os pedidos correlatos ao deferimento da gratuidade de justiça e à dispensa de custas de pátio estão conectados ao mérito da restituição do bem e condicionados às mesmas premissas fáticas sobre o interesse da coisa ao processo.

IV. DISPOSITIVO E TESE

13. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CPP, arts. 118, 243 e 564, IV; CP, art. 91, II.

Jurisprudência relevante citada:Súmula n. 7, STJ.