Responsabilidade subsidiária: ente privado

RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. A Parte, nas razões do recurso de revista não observou o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto, ao se insurgir quanto ao tema, não transcreveu trecho do acórdão recorrido demonstrando o prequestionamento da matéria, não bastando menção ao decidido pelo Tribunal Regional. Recurso de revista não conhecido.