Estupro de vulnerável: alegada omissão (art. 619 do CPP)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGADA OMISSÃO (ART. 619 DO CPP). PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e lhe negou provimento, mantendo acórdão de Tribunal estadual que confirmou condenação por estupro de vulnerável, afastando alegada omissão no acórdão, ilegalidades na dosimetria da pena e aplicando o óbice da Súmula n. 7/STJ.

2. As alegações do agravante. A defesa sustenta: (i) omissão quanto à indicação das provas utilizadas para manutenção da condenação (art. 619 do CPP); (ii) ofensa ao princípio da congruência, em razão de divergência entre o endereço do imóvel indicado na denúncia e aquele efetivamente mencionado nas provas; e (iii) necessidade de afastamento da circunstância judicial desfavorável das consequências do crime, por suposta fundamentação inidônea e inerente ao tipo penal, pugnando pela reconsideração da decisão ou pela apreciação colegiada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de Tribunal estadual que manteve a condenação por estupro de vulnerável incorreu em omissão, em violação ao princípio da congruência e em ilegalidade na valoração negativa das consequências do crime na dosimetria da pena.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O Tribunal de origem apreciou de forma suficiente as teses defensivas, com base no princípio do livre convencimento motivado, destacando a palavra da vítima, coerente e pormenorizada, colhida em juízo com acompanhamento de profissionais de psicologia e assistência social, e corroborada por depoimentos de familiares, profissionais da área de psicologia e coordenadora pedagógica, bem como por diversos relatórios (boletim de ocorrência, relatórios do Conselho Tutelar, relatório escolar e laudo psicológico), inexistindo a alegada omissão e ofensa ao art. 619 do CPP, que se confunde com mero inconformismo da parte.

5. Não há violação ao princípio da congruência, pois a vítima sempre mencionou que o abuso ocorreu na "residência do acusado", sem especificar se na casa antiga ou no imóvel novo, de modo que a divergência quanto ao endereço não gerou qualquer limitação ao exercício da ampla defesa, sendo inaplicável a nulidade diante da ausência de prejuízo concreto, em observância ao princípio pas de nullité sans grief consagrado no art. 563 do CPP.

6. A valoração negativa das consequências do crime mostra-se idônea, pois lastreada em elementos concretos que evidenciam graves danos psicológicos à vítima (crises de angústia e ansiedade, ideação suicida e necessidade de tratamento psicológico contínuo), circunstâncias que extrapolam o resultado normalmente inerente ao tipo penal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A alegação de omissão do art. 619 do CPP não se configura quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma fundamentada, as teses deduzidas, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte.

2. Revela-se incabível a decretação de nulidade de atos processuais, ante a inexistência do requisito consagrado pelo princípio pas de nullité sans grief.

3. As graves consequências psicológicas suportadas pela vítima, comprovadas por elementos concretos (tratamento psicológico contínuo, crises de ansiedade e ideação suicida), autorizam a valoração negativa das consequências do crime na primeira fase da dosimetria, nos termos do art. 59 do Código Penal.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPP, art. 563; CP, art. 59

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.931.473/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 29.10.2025, DJEN 5.11.2025; STJ, AREsp n. 2.502.922/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 10.6.2025, REPDJEN 25.6.2025, DJEN 17.6.2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.769.333/RN, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 20.5.2025, DJEN 26.5.2025; STJ, AgRg no AREsp n. 1.946.961/PR, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, j. 14.12.2021, DJe 17.12.2021; STJ, AgRg no REsp n. 1.784.037/PR, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, j. 28.9.2021, DJe 13.10.2021; STJ, AgRg no AREsp n. 2.192.337/ES, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 8.8.2023, DJe 15.8.2023; STJ, AgRg no HC n. 978.362/PI, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12.3.2025, DJEN 19.3.2025; STJ, HC n. 807.028/SC, Rel.ª Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 5.11.2024, DJe 11.11.2024; STJ, REsp n. 2.176.423/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 27.8.2025, DJEN 1.9.2025; STJ, AgRg no HC n. 1.009.794/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.6.2025, DJEN 26.6.2025; STF, HC n. 134.217/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 9.6.2016