Legislação especial: paciente condenado pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. MANUTENÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Caso em exame

1. O paciente foi condenado à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, tendo sido mantida a prisão preventiva decretada no início da persecução penal.

II. Questão em discussão

2. Sustenta-se a incompatibilidade da manutenção da prisão preventiva com o regime inicial semiaberto.

III. Razões de decidir

3. Sobre a manutenção da prisão preventiva do ora paciente, o Superior Tribunal de Justiça assentou que, não obstante a fixação do regime intermediário, o acusado possui maus antecedentes, circunstância apta a justificar a “necessidade de manutenção do cárcere provisório, pois revela a sua dedicação às atividades criminosas, mormente ao tráfico ilícito de entorpecentes, indicando, assim, que faz do narcotráfico o seu meio de subsistência, sendo, pois, patente o risco que representa em liberdade”.

4. Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal têm orientação no sentido da compatibilidade entre a prisão preventiva e a fixação de regime inicial semiaberto, desde que a decisão que mantém a custódia cautelar esteja devidamente fundamentada, como se verifica no caso concreto.

5. Consoante jurisprudência pacífica desta Suprema Corte, a prisão preventiva pode ter fundamento na reiteração delitiva como violadora da ordem pública.

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental ao qual se nega provimento.