Nomeação de defensor dativo: nulidade de algibeira

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DE ALGIBEIRA. INAPLICABILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO MÍNIMA E PRONUNCIAMENTO POSTERIOR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PRECLUSÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO COMPROMISSADO DE PARENTE DA VÍTIMASÚMULA 83/STJ. INCOMUNICABILIDADE EM AUDIÊNCIA VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ANIMUS REM SIBI HABENDI. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO MANTIDA. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. TEMA 1351/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A revisão das premissas de citação regular, ciência do prazo, inércia e constituição de patrono às vésperas da audiência demanda revolvimento do acervo fático delineado pela origem, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

2. A decisão de recebimento da denúncia, de natureza interlocutória simples, dispensa fundamentação exaustiva; suprida por pronunciamento posterior e pela superveniência de sentença, a alegada nulidade resta prejudicada, incidindo a Súmula 83/STJ.

3. Correta a preclusão do direito de arrolar testemunhas por ausência de rol na resposta à acusação e inexistência de fatos novos, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

4. Válido o depoimento compromissado de parente da vítima, porquanto a dispensa do compromisso alcança apenas os parentes do acusado (Súmula 83/STJ).

5. Afastada a nulidade por suposta violação à incomunicabilidade em audiência virtual, ausente demonstração de prejuízo concreto (art. 563 do CPP), aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief, com incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ.

6. Inviável o afastamento do animus rem sibi habendi reconhecido na origem sem reexame de provas (Súmula 7/STJ).

7. Mantida a exasperação da pena-base em 1/4, motivada na maior reprovabilidade da conduta pela extensão do prejuízo, por se tratar de discricionariedade juridicamente vinculada do julgador; o Tema 1351/STJ não impõe sobrestamento e não altera o resultado.

8. Agravo regimental não provido.