Metroviário: trabalhador idoso (agente metroviário – operador de estação)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACORDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. METROVIÁRIO. TRABALHADOR IDOSO (AGENTE METROVIÁRIO – OPERADOR DE ESTAÇÃO). GRUPO DE RISCO. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. REDUÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO OFERTADO. MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE CONTÁGIO. DISPENSA TEMPORÁRIA DO TRABALHO POR ATO EMPRESARIAL. DETERMINAÇÃO DE RETORNO ÀS ATIVIDADES LABORAIS POR ATO POSTERIOR (RESOLUÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA, RED-0012/2020). TUTELA DE URGÊNCIA EM QUE SE DEFERIU A PERMANÊNCIA DO AFASTAMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. Não merece provimento o agravo regimental, haja vista que a parte não desconstitui o fundamento da decisão monocrática pela qual denegou seguimento ao apelo, qual seja, a inexistência de ofensa aos comandos insertos nos artigos 93, inciso IX, da Constituição da República, 489 do CPC e 832 da CLT. Agravo desprovido. Agravo desprovido. AFASTAMENTOS DAS ATIVIDADES LABORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO REGIONAL PARA O DESLINDE FÁTICO DA CONTROVÉRSIA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese, a parte limitou-se a indicar trechos da sentença, ao invés de indicar o trecho da decisão proferida no acórdão regional quanto à matéria ora debatida. Assim, inquestionável a ausência do necessário prequestionamento, nos termos em que ordena o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Agravo desprovido em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência .