Ex-prefeito: alegada incompetência do juízo de primeiro grau

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. EX-PREFEITO. REVISÃO CRIMINAL. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CRIME PRATICADO EM MANDATO ANTERIOR. NOVO MANDATO NÃO SEQUENCIAL. CONDENAÇÃO PROFERIDA E CONFIRMADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA ENTÃO VIGENTE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 621, I, DO CPP. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Há prequestionamento quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre a questão federal deduzida no recurso especial. O acórdão recorrido julgou procedente a revisão criminal com fundamento no art. 621, I, do Código de Processo Penal, examinando a alegação de que a condenação contrariava texto expresso de lei, a exigência de continuidade entre os mandatos e a superveniente alteração do entendimento do Supremo Tribunal Federal.

2. Ao tempo em que proferida e confirmada a condenação, a jurisprudência desta Corte, na esteira da orientação do Supremo Tribunal Federal, reconhecia a prorrogação do foro por prerrogativa de função, praticado o crime em um mandato e sobrevindo reeleição ao mesmo cargo, apenas se os diferentes mandatos fossem exercidos em ordem sequencial e ininterrupta, o que não ocorreu na espécie. A tese de incompetência, aliás, já havia sido examinada e rejeitada no curso da ação penal, assim como por esta Corte, no julgamento do agravo em recurso especial interposto pelo próprio agravante.

3. "A revisão criminal possui natureza excepcional e hipóteses taxativas (CPP, art. 621), não se prestando à releitura de condenações com base em mudança jurisprudencial superveniente, sob pena de violação da coisa julgada e da segurança jurídica" (AgRg no REsp n. 2.264.291/AL, relatora Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 17/8/2026).

4. Agravo regimental não provido.