Reclamante: a reclamante opõe novos embargos de declaração

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATIVA AO CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. No acórdão de agravo interno o exame da preliminar de nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional foi afastado com a aplicação do óbice do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Foram rejeitados os primeiros embargos de declaração sob o fundamento de que foi registrada no acórdão de agravo interno a inobservância do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, (preliminar de nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional) uma vez que: "não foi transcrito no recurso de revista o trecho das razões dos embargos de declaração". A reclamante opõe novos embargos de declaração. Afirma que não alegou que transcreveu no recurso de revista o trecho das razões dos embargos de declaração opostos no TRT, mas sim que, de fato, transcreveu apenas o trecho da respectiva decisão, o qual, contudo, seria suficiente ao cumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, uma vez que nele constaria o relato pelo TRT das suas alegações nesse recurso. O recurso de revista foi interposto contra acórdão do TRT publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que introduziu no art. 896, § 1º-A, da CLT o inciso IV, segundo o qual, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte " transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão ." Trata-se de pressuposto formal de admissibilidade do recurso de revista, que visa demonstrar que a parte instou o TRT a se pronunciar acerca das questões sobre as quais alega ter havido omissão. Cumpre esclarecer que o relato das alegações da parte pelo Regional no acórdão dos embargos de declaração não supre o pressuposto, uma vez que, no próprio relatório podem ter ocorrido omissões. Assim, conforme constou do acórdão embargado, não tendo sido transcrito no recurso de revista o trecho das razões dos embargos de declaração, fica constatada a inobservância do art. 896, § 1º, IV, da CLT, e a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista. Embargos de declaração acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.