Tráfico de drogas: materialidade delitiva

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ENTORPECENTES. INEXISTÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO. DADOS EXTRAÍDOS DE APARELHO CELULAR. INSUFICIÊNCIA PARA SUPRIR A PROVA PERICIAL DA MATERIALIDADE. ART. 158 DO CPP. EXAME INDIRETO. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte exige, para a comprovação da materialidade do delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a efetiva apreensão da substância entorpecente e a realização do correspondente exame toxicológico, admitindo-se, excepcionalmente, laudo de constatação provisória elaborado por perito oficial e dotado de grau de certeza equivalente.

2. A existência de dados extraídos de aparelho celular, consistentes em diálogos, imagens e tratativas indicativas de atividade relacionada ao tráfico de drogas, não supre a ausência de apreensão da substância e da correspondente prova pericial de sua natureza.

3. Não prospera a alegação de que a perícia realizada sobre os dados digitais constituiria exame indireto de corpo de delito, para os fins do art. 158 do CPP. A prova técnica incidente sobre o conteúdo armazenado em dispositivo eletrônico não se confunde com exame destinado a identificar a natureza da substância que constitui objeto material do delito.

4. A invocação do art. 155 do CPP não afasta a necessidade de comprovação da materialidade. O livre convencimento motivado não permite suprir, mediante elementos indiciários, a ausência da prova pericial exigida para a demonstração da existência do fato.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.