Arquivamento de inquérito policial: ausência de direito líquido e certo

Direito processual penal. Agravo regimental. Mandado de segurança. Arquivamento de inquérito policial. Ausência de direito líquido e certo. AGRAVO REGIMENTAL não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em mandado de segurança, por não ser admitida a impetração do mandado de segurança na forma pretendida.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se há direito líquido e certo amparado pela presente ação constitucional, considerando o arquivamento do inquérito policial por ausência de dolo necessário para caracterizar o crime do artigo 339 do Código Penal.

III. Razões de decidir

3. O mandado de segurança visa à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, conforme o artigo 1º da Lei n. 12.016/2009.

4. Inexiste direito líquido e certo em ver promovida a ação penal de iniciativa pública, pois o titular da ação, o Ministério Público, não vislumbrou a presença do elemento subjetivo do tipo penal.

5. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao fixar a inadmissibilidade do manejo do mandado de segurança em face de decisão que determina o arquivamento de inquérito policial.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. Não é admitida a impetração de mandado de segurança contra decisão que homologa a promoção de arquivamento do inquérito policial.

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 12.016/2009, art. 1º; Código Penal, art. 339.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RMS n. 69.828/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023; STJ, AgRg no RHC n. 201.638/RR, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025.