Alegação de omissão e erro de premissa: inovação recursal

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

2. Não há omissão quanto à tese de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pois o acórdão embargado explicitou que a incidência da minorante, assim como a consunção entre os delitos de tráfico e posse irregular de arma de fogo, demandaria análise do contexto fático-probatório, providência inviável na via mandamental.

3. Inexiste, ainda, o apontado erro de premissa, uma vez que o fundamento para afastar a minorante foi a expressiva quantidade de drogas apreendidas, aliada às circunstâncias da prisão e aos depoimentos testemunhais, não havendo utilização de "ações penais em curso" do embargante como razão de decidir.

4. A alegação de nulidade da busca domiciliar configura inovação recursal, por não ter sido deduzida na impetração, o que impede sua análise nos embargos de declaração.

5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à revaloração de fatos e provas sob o pretexto de integração do julgado.

6. Embargos de declaração rejeitados.