Controvérsias que demandam revolvimento fático-probatório

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTROVÉRSIAS QUE DEMANDAM REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. ETILÔMETRO. DISTINÇÃO ENTRE "CALIBRAGEM" E "VERIFICAÇÃO PERIÓDICA ANUAL". ALINHAMENTO COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. 3. CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO (CPP, ART. 563). 4. MATERIALIDADE DO ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003 COMPROVADA POR OUTROS MEIOS. 5. INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA COMO ERRO MATERIAL. 6. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. As teses defensivas, tal como formuladas, pressupõem a modificação das premissas fático-probatórias firmadas pelo Tribunal de origem, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.

2. No ponto do etilômetro, o acórdão estadual distinguiu corretamente "calibragem" do fabricante e "verificação periódica anual" pelo INMETRO, concluindo pela validade do equipamento na data dos fatos. O entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ.

3. A alegação de quebra da cadeia de custódia não prospera, porque não foi demonstrado prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal. A revisão das conclusões adotadas demandaria revolvimento probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

4. A ausência de perícia do local não invalida, no caso, a comprovação da materialidade do delito do art. 15 da Lei n. 10.826/2003 por outros meios idôneos, como a prova testemunhal, sendo inviável, em sede especial, infirmar tais premissas fáticas.

5. A inépcia da denúncia foi corretamente afastada como mero erro material, sem prejuízo à defesa, e, ademais, considerada superada pela superveniência da sentença condenatória. A conclusão diversa exigiria reexame de fatos e provas.

6. Agravo regimental a que se nega provimento.