Intimação de sentença condenatória: representação pela defensoria pública

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. REPRESENTAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava cerceamento de defesa e nulidade absoluta por ausência de intimação pessoal ou por edital da sentença condenatória, nos termos do art. 392, inciso VI, do Código de Processo Penal.

2. A embargante sustenta a ocorrência de omissões e contradições no julgado, alegando, entre outros pontos, que a destituição do advogado particular por inércia torna inválida a intimação da sentença ao patrono destituído, e que a ausência de intimação pessoal da ré para constituir novo advogado antes da nomeação da Defensoria Pública configura cerceamento de defesa e nulidade absoluta.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação pessoal ou por edital da sentença condenatória, quando a Defensoria Pública foi regularmente intimada e atuou na fase decisória do processo, configura cerceamento de defesa e nulidade absoluta.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A Defensoria Pública foi devidamente intimada da sentença condenatória e apresentou alegações finais adequadas, suprindo a deficiência do advogado particular destituído por inércia.

5. O art. 392, inciso VI, do Código de Processo Penal não se aplica ao caso, pois o dispositivo refere-se à hipótese de réu que não tenha constituído defensor, o que não ocorreu nos autos.

6. A jurisprudência é firme no sentido de que a deficiência da defesa técnica só gera nulidade quando demonstrado efetivo prejuízo ao réu, conforme Súmula n. 523 do STF.

7. A ausência de interposição de recurso pela Defensoria Pública, que atuou na fase decisória do processo, está protegida pelo princípio da voluntariedade recursal, não cabendo ao Poder Judiciário presumir interesse recursal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. A intimação da Defensoria Pública, que atuou na fase decisória do processo, supre eventual deficiência da defesa técnica anterior e não configura cerceamento de defesa. 2. A deficiência da defesa técnica só gera nulidade quando demonstrado efetivo prejuízo ao réu, conforme Súmula n. 523 do STF. 3. A ausência de interposição de recurso pela defesa técnica regularmente intimada está protegida pelo princípio da voluntariedade recursal.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 392, inciso VI; CPC, art. 1.022, III; Súmula 523 do STF.

Jurisprudência relevante citada:STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.060.783/RN, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 12.04.2023; STJ, EDcl no AgRg no RHC n. 163.279/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 24.05.2022; STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 1.203.591/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27.09.2022; STJ, EDcl no REsp n. 1.931.145/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 24.08.2022; STJ, EDcl no AgRg no HC n. 713.568/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17.05.2022.