Direito processual penal

Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Falta de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus , sob o argumento de que o acórdão atacado já transitou em julgado, configurando pretensão revisional que usurpa a competência do Tribunal de origem, conforme os arts. 105, inciso I, alínea "e", e 108, inciso I, alínea "b", da Constituição da República.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental.

III. Razões de decidir

3. A jurisprudência do STJ exige que o agravante impugne especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme a Súmula 182 do STJ.

4. No caso, o agravante não apresentou argumentos específicos para rebater os fundamentos que ensejaram o não conhecimento da impetração, limitando-se a repetir as razões já apresentadas na inicial do writ.

IV. Dispositivo e tese

5. Agravo regimental não conhecido.

Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental. nos termos da Súmula 182 do STJ ".

Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 34, XVIII, "a".

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 182; STJ, AgRg no RHC 164.948/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26.02.2024; STJ, AgRg no HC n. 838.020/PE, Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30.11.2023.