Quebra de caixa e gratificação de função: natureza jurídica distintas

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUEBRA DE CAIXA E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DISTINTAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE NORMA INTERNA QUE ESTABELEÇA A VEDAÇÃO À PERCEPÇÃO CUMULATIVA DAS PARCELAS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional proferiu acórdão em consonância com o entendimento desta Corte Superior de que é possível a cumulação das parcelas quebra de caixa e função de caixa, pois possuem natureza jurídica distintas. Ressalte-se que, no caso destes autos, não há registro no acórdão regional sobre a existência de norma interna que proíbe a cumulação das referidas parcelas. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.