STJAgRg no RHC 215.289
Operação águia: organização criminosa
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Operação águia
- Organização criminosa
- Lavagem de capitais
- Jogo do bicho e jogos de azar
- Trancamento da ação penal quanto ao crime de organização criminosa
- Atipicidade
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ÁGUIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. JOGO DO BICHO E JOGOS DE AZAR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUANTO AO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ATIPICIDADE. NÃO EVIDENCIADA. DENÚNCIA QUE DESCREVE ADEQUADAMENTE A ESTRUTURA CRIMINOSA E A PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS COM PENA SUPERIOR A 4 ANOS. MATÉRIA A SER ANALISADA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LIDERANÇA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS. CONTINUIDADE DAS PRÁTICAS DELITIVAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA QUANDO PRESENTES ELEMENTOS CONCRETOS JUSTIFICADORES DA CUSTÓDIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.