Organização criminosa e estelionato: colegialidade não foi violada

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT POR INADEQUAÇÃO SUBSTITUTIVA. COLEGIALIDADE NÃO FOI VIOLADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MODUS OPERANDI ESTRUTURADO. PLURALIDADE DE VÍTIMAS (MAIS DE 24) E PREJUÍZO SUPERIOR A R$ 716.000,00. AGRAVANTES FORAGIDOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. PROTEÇÃO À PRIMEIRA INFÂNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A CUSTÓDIA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A decisão agravada não conheceu do habeas corpus por inadequação da via substitutiva, o que não viola o princípio da colegialidade, porquanto suscetível de revisão pelo órgão colegiado mediante agravo regimental.

2. A prisão preventiva foi mantida nas instâncias ordinárias em razão de fundamentação concreta, destacando-se o modus operandi altamente estruturado do grupo criminoso, a pluralidade de vítimas (mais de 24) e o prejuízo expressivo (superior a R$ 716.000,00), além da condição de foragidos dos agravantes, o que justifica a custódia para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.

3. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes diante da gravidade concreta das condutas e do risco concreto de evasão, não havendo elementos idôneos que sustentem a substituição da custódia, tampouco a incidência da proteção à primeira infância para afastá-la. A concessão de habeas corpus de ofício é inviável, ausente ilegalidade flagrante.

4. Agravo regimental não provido