Direito processual penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS N. 7 E N. 182 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental e manteve o não conhecimento de agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade da origem (Súmula n. 7 do STJ). Pedido de efeito modificativo para afastar a Súmula n. 182/STJ e determinar o conhecimento do agravo em recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, obscuridade, ambiguidade, contrariedade ou erro material (CPP, art. 619; CPC, art. 1.022, III), ao não reconhecer impugnação específica à incidência da Súmula n. 7 do STJ.

3. A questão em discussão consiste em saber se seria necessária a impugnação expressa ao óbice da alínea "c" do permissivo constitucional, diante da manutenção da constatação de ausência de impugnação ao óbice da Súmula n. 7 do STJ na peça do agravo em recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses do art. 619 do CPP e do art. 1.022, III, do CPC, não se prestando à rediscussão do julgado nem à modificação do mérito sob o pretexto de integrar ou prequestionar.

5. O acórdão embargado explicitou, de forma clara, que a impugnação ao óbice da Súmula n. 7 do STJ não pode ser genérica, exigindo demonstração de que as teses do recurso especial se adstringem a fatos incontroversos considerados na decisão recorrida, aptos a permitir revaloração jurídica, o que não foi realizado.

6. A defesa não indicou, na interposição do recurso especial nem no agravo em recurso especial, as premissas fáticas admitidas pelo Tribunal de origem que permitiriam afastar concretamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

7. A alegação relativa à alínea "c" do permissivo constitucional revela-se prescindível no caso, porque subsiste a ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade calcado na Súmula n. 7 do STJ, o que basta para manter a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

8. Inexistem omissão, obscuridade, ambiguidade, contrariedade ou erro material no acórdão embargado; pretende-se, em verdade, a modificação do resultado por via imprópria, o que afasta o acolhimento dos aclaratórios.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado nem à obtenção de efeito modificativo sob o pretexto de integração.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC/2015, art. 1.022, III; CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 21-E, V; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; Súmula n. 7 do STJ; Súmula n. 182 do STJ

Jurisprudência relevante citada:STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1281062/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 9/3/2020.