Alegadas omissão e contradição: encontro fortuito de provas

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. CADEIA DE CUSTÓDIA. INTERROGATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial em ação penal, sob fundamento, entre outros, da incidência da Súmula 7/STJ.

2. Fundamentos dos embargos. A Defesa alega omissão e contradição, sustentando que o acórdão não teria apreciado argumentos centrais do agravo regimental relativos: (i) à nulidade das provas decorrentes de encontro fortuito, por extrapolação dos limites da serendipidade e ausência de instauração de investigação autônoma, com violação ao modelo acusatório, à cadeia de custódia e ao direito de acesso integral ao material probatório; (ii) à nulidade do interrogatório, em razão da interpretação do art. 186, parágrafo único, do CPP e do direito ao silêncio seletivo; (iii) à nulidade por violação à cadeia de custódia e cerceamento de defesa, com prejuízo presumido; (iv) à dosimetria da pena, por majoração da pena-base fundada em circunstância inaplicável a agente que não integra a instituição policial; e (v) à alegada inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF, diante da natureza supostamente jurídica das teses.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao manter a incidência da Súmula 7/STJ e demais óbices de admissibilidade do recurso especial, sem enfrentar, de forma individualizada, todas as teses defensivas relativas à nulidade das provas decorrentes de encontro fortuito, à cadeia de custódia, ao interrogatório do acusado, à dosimetria da pena e ao prejuízo processual.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O órgão julgador afirma que os embargos de declaração possuem hipóteses taxativas de cabimento, previstas no art. 619 do Código de Processo Penal (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão), não se prestando à rediscussão do mérito da decisão ou à reapreciação dos fundamentos que já foram analisados.

5. O acórdão embargado é considerado suficiente e não omisso, pois enfrentou a controvérsia ao reconhecer a incidência dos óbices de admissibilidade do recurso especial, especialmente a Súmula 7/STJ, fundamento autônomo que, por si só, inviabiliza o conhecimento do apelo e prejudica o exame das demais teses.

6. Quanto à alegada nulidade das provas decorrente de encontro fortuito, o voto assinala que a tese defensiva não se limita ao exame abstrato de normas, mas requer a reavaliação do contexto fático delineado pelo Tribunal de origem (regularidade das diligências, inexistência de desvio de finalidade e pertinência temática dos elementos colhidos), o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.

7. O voto esclarece que, conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, são lícitos os elementos probatórios obtidos fortuitamente no curso de diligência regularmente autorizada, desde que ausentes desvio de finalidade e irregularidades, bem como presente pertinência temática, não havendo exigência de instauração de investigação autônoma quando o delito fortuitamente descoberto guarda relação com a investigação em curso e envolve os mesmos investigados.

8. No caso concreto, destaca-se que os dados foram obtidos no curso de investigação regularmente instaurada, por meio de mandado de busca e apreensão judicialmente autorizado, com apreensão de aparelho celular submetido a exame pericial, tendo sido identificados, na análise regular do conteúdo, diálogos relativos a prática criminosa até então desconhecida, circunstância que configura típico encontro fortuito de provas, reputado válido pela jurisprudência desta Corte.

9. O voto enfatiza que a ausência de impugnação adequada de fundamento suficiente - no caso, a incidência da Súmula 7/STJ - impede, por si só, o conhecimento do recurso especial, de modo que a mera formulação de múltiplas teses desvinculadas desse pressuposto não afasta o óbice e não obriga o Tribunal a examinar o mérito de todas as alegações.

10. Conclui-se que não há omissão, mas inconformismo da parte embargante com a aplicação de óbice processual devidamente fundamentado, razão pela qual os embargos de declaração não podem ser utilizados para reabrir discussão sobre o acerto ou desacerto da interpretação dada na decisão embargada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, não se prestam à rediscussão do mérito do acórdão embargado, cabendo apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão efetivamente configuradas.

2. A alegação de nulidade de provas decorrentes de encontro fortuito que demanda reexame da regularidade das diligências, da inexistência de desvio de finalidade e da pertinência temática dos elementos colhidos esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

3. São lícitos os elementos probatórios obtidos fortuitamente no curso de diligência regularmente autorizada, desde que ausente desvio de finalidade, inexistentes irregularidades na diligência e presente pertinência temática, não sendo indispensável a instauração de investigação autônoma quando o novo delito se relaciona com a investigação em curso e envolve os mesmos investigados.

4. A existência de fundamento autônomo suficiente para negar seguimento ao recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, afasta a alegação de omissão pelo não enfrentamento individualizado de todas as teses recursais.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPP, arts. 564, IV, e 157; CPP, art. 186, parágrafo único; CP, arts. 29 e 30; Súmula 7/STJ; Súmula 283/STF.

Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes jurisprudenciais específicos mencionados no acórdão.