Terceirização de serviços: ente público

I  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA (ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL)  REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017  RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ART. 896, "C", DA CLT  MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. ART. 896, "C", DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO 3º RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CUBATÃO)  REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017  RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FALTA DE REPASSE FINANCEIRO. ART. 896, "A" E "C", DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE  REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017  RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. ART. 896, "C", DA CLT  MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.