Impugnação específica: rejeição dos embargos

Direito Processual Penal. Embargos de Declaração. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 83/STJ E 182/STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, sob o fundamento de ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com base nas Súmulas 83/STJ e 182/STJ.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao afirmar a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente no que tange à Súmula 83/STJ, e ao aplicar o entendimento do EAREsp 746.775/PR.

III. Razões de decidir

3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada à demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não se prestando à revisão do mérito ou à manifestação de mero inconformismo da parte.

4. A contradição sanável por embargos de declaração é a interna, entre as pre missas e conclusões do próprio julgado, e não a contradição externa, relativa à interpretação da parte sobre os fatos ou o direito.

5. No caso, o acórdão embargado deixou claro que o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente o óbice da Súmula 83/STJ, conforme exigido pela jurisprudência do STJ.

6. O precedente EAREsp 746.775/PR foi corretamente aplicado para demonstrar que a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

7. Os argumentos da parte embargante demonstram apenas discordância com a solução jurídica adotada, o que não é cabível na via estreita dos embargos de declaração.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. A contradição sanável por embargos de declaração é a interna, entre as premissas e conclusões do próprio julgado, e não a contradição externa, relativa à interpretação da parte sobre os fatos ou o direito.

2. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

3. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do mérito ou ao atendimento de mero inconformismo da parte.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC/2015, art. 1.042.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 746.775/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19.09.2018; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no HC 594.988/PE, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 09.03.2021; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1.995.042/PA, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 21.05.2024.