Direito processual penal

Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. ausência de impugnação específica. Não conhecimento.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso ordinário em habeas corpus, por se tratar de recurso interposto contra acórdão que julgou apelação criminal, sem previsão constitucional para julgamento pela Corte.

2. O agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do habeas corpus, sem impugnar as razões para o não conhecimento do recurso e a ausência de ilegalidade flagrante.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.

III. Razões de decidir

4. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, que impede o conhecimento do agravo regimental.

5. A decisão agravada está em conformidade com o entendimento consolidado de que não se aplica o princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental não conhecido.

Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental. 2. Não se aplica o princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1021, § 1º; CPP, art. 226.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 370.647/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20.02.2018; STJ, AgRg no HC 644.335/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20.04.2021; STJ, AgRg no AREsp 2008006/SP, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, DJe 07.04.2022.