STJAgRg no AREsp 2.923.576
Organização criminosa e associação para o tráfico
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Organização criminosa e associação para o tráfico
- Pleito condenatório
- Necessidade de análise do contexto fático-probatório
- Inviabilidade na via eleita
- Óbice da súmula 7/STJ
- Pretensão de revaloração jurídica que demanda reexame de provas
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, CAPUT E § 2º, DA LEI N. 12.850/2013, 35 DA LEI N. 11.343/2006, 155 E 386, VII, AMBOS DO CPP. PLEITO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A MODIFICAR O QUE JÁ DECIDIDO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO JURÍDICA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E UNILATERALIDADE DO CADASTRO TELEMÁTICO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ESSENCIAIS E FALTA DE CORROBORAÇÃO EM JUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.