Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONTRA
ACÓRDÃO DE TRIBUNAL SUPERIOR. INCOMPETÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. A competência para processar e julgar mandamus contra atos de Tribunal Superior é do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, i, da Constituição Federal, o que, por correlação negativa com o art. 105, I, c, afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça.
2. O ato judicial atacado consiste em acórdão de órgão fracionário do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não cabe a este Tribunal julgar habeas corpus contra seus próprios julgados.
3. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.