Cabimento de agravo interno: princípio da fungibilidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO . PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Tribunal que não conheceu do agravo em recurso especial.

2. A defesa sustenta que o recurso interposto seria cabível, com fundamento no art. 1.042 do CPC, e tempestivo, considerando a suspensão do expediente forense no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em 15.08.2024.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial seria cabível contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e se o princípio da fungibilidade seria aplicável ao caso.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O agravo regimental foi conhecido por preencher os requisitos de admissibilidade.

5. O recurso especial não é cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso I, "b", do CPC, sendo o recurso adequado o agravo interno, conforme entendimento pacífico da Corte.

6. O princípio da fungibilidade recursal não é aplicável em casos de erro grosseiro, como na hipótese de interposição de agravo em recurso especial em lugar de agravo interno.

7. A aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC é possível de forma analógica ao processo penal, conforme o art. 3º do CPP.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 1.030, § 2º; CPC, art. 1.042; CPP, art. 3º.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2637952/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20.08.2024, DJe 30.08.2024.