Negativa de prestação jurisdicional: a decisão monocrática proferida nestes autos merece ser revista

AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser revista. Constatada possível violação do art. 93, IX, da Constituição. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Identificada possível negativa de prestação jurisdicional e consequente violação do violação do art. 93, IX, da Constituição. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a decisão em que se reconheceu a responsabilidade solidária da reclamada, sem limitação temporal. Ocorre que, embora tenha sido instado a se manifestar tempestivamente sobre a ocorrência do instituto da sucessão empresarial, nos termos dos arts. 10, 448 e 448-A da CLT, a Corte de origem manteve-se silente. A matéria envolve aspectos fáticos que são relevantes ao deslinde da controvérsia. Demonstrada nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.