Restituição de veículo apreendido: inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, admitindo-se, ainda, a correção de erro material e, excepcionalmente, a modificação do decisum.

2. No caso, não se verificam os vícios alegados. A decisão embargada enfrentou integralmente a controvérsia ao manter a apreensão do veículo com fundamento no art. 118 do Código de Processo Penal e na Súmula 7/STJ, à luz de indícios concretos de vinculação do bem às práticas delitivas apuradas.

3. A alegação de omissão para fins de prequestionamento constitucional (art. 5º, XXII, XXXV e XXXVI, da Constituição) não prospera, pois a tese defensiva - ausência de perdimento do bem na sentença penal - não desconstitui a razão de decidir adotada, sendo inviável utilizar embargos de declaração como sucedâneo recursal para rediscutir matéria já decidida.

4. Embargos de declaração rejeitados.