Tribunal do júri: homicídio qualificado e associação criminosa

RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRONÚNCIA. VALIDADE DE PROVAS. CONSENTIMENTO PARA ACESSO A CELULAR. BUSCA DOMICILIAR COM FUNDADAS RAZÕES. APELAÇÃO MINISTERIAL. EFEITO DEVOLUTIVO EM EXTENSÃO E PROFUNDIDADE. PRECLUSÃO E DIALETICIDADE AFASTADAS. DEPENDÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA NA COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE.

1. A matéria constitucional não é cognoscível em recurso especial. Pretensões fundadas em garantias constitucionais demandam veiculação pela via extraordinária, razão pela qual são afastadas as alegações de ofensa a dispositivos da Constituição Federal formuladas nas razões especiais.

2. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento das teses veiculadas sob dispositivos não examinados pela Corte local no enfoque recursal, notadamente quanto ao reconhecimento fotográfico e à cadeia de custódia de vestígios digitais. A falta de oposição válida de embargos de declaração, ou a ausência de enfrentamento específico da matéria, obsta a apreciação pela via especial.

3. É inviável, em recurso especial, rediscutir a suficiência de indícios para a pronúncia, a idoneidade do depoimento judicial de agente policial e a voluntariedade do consentimento para acesso a dados de celular, bem como infirmar a justa causa do ingresso domiciliar, por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias. Nesses tópicos, incide o óbice ao reexame de provas.

4. O dissídio jurisprudencial não se caracteriza sem cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, com demonstração da similitude fático-jurídica e da divergência específica de interpretação sob a mesma base fática. A mera transcrição de ementas ou trechos decisórios não supre o rigor dos requisitos legais e regimentais.

5. Não há reforma ex officio nem preclusão quando a apelação ministerial, de extensão total, devolve ao tribunal o reexame da decisão de impronúncia, em profundidade, abrangendo a validade e a suficiência das provas. A dialeticidade recursal é observada quando o órgão julgador aprecia, dentro dos limites do apelo, os fundamentos necessários à pronúncia. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando as teses defensivas são expressamente enfrentadas e rejeitadas, sendo inviável a rediscussão de mérito por embargos integrativos.

6. A pronúncia exige prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo legítima a sua sustentação em depoimento policial colhido em juízo, sob contraditório, corroborado por elementos informativos idôneos, à luz do princípio do in dubio pro societate.

7. Recurso especial de Jonas Ramos da Silva não conhecido; recursos especiais de Roger dos Santos Carvalho e Roger Duarte Mello conhecidos parcialmente e, nessa extensão, improvidos; e agravo de Tiago Soares da Silva conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.