Sociedade educacional: exclusão de sócio

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SOCIEDADE EDUCACIONAL. EXCLUSÃO DE SÓCIO. JUSTO MOTIVO. IMPROCEDÊNCIA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. 10% DO VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º DO CPC. OBSERVÂNCIA AO TEMA 1076 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão que julgou improcedente ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, V e VIII, do CPC, visando desconstituir acórdão da Quarta Turma do STJ proferido no REsp n. 1.280.051/MG, sob alegação de erro de fato decorrente da indevida redução do conjunto probatório e de violação ao art. 57 do Código Civil na apreciação da justa causa para exclusão de associados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão rescindendo incorreu em erro de fato ao realizar a qualificação jurídica dos fatos reconhecidos pelas instâncias ordinárias; (ii) estabelecer se houve violação manifesta ao art. 57 do Código Civil pela utilização de parâmetros relativos à justa causa para exclusão de integrante de sociedade; e (iii) verificar o cabimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Sobre o arbitramento de honorários sucumbenciais, este colegiado vem se manifestando da seguinte forma: "Segundo entendimento consolidado, o arbitramento dos honorários advocatícios deve seguir a regra geral estabelecida no art. 85, § 2º, do CPC, de acordo com a ordem de preferência nele estabelecida. Nas causas em que houver condenação, este é o critério a ser utilizado pelo magistrado, observando o parâmetro legal entre 10% a 20%; nas causas em que não houver condenação, deve o magistrado arbitrar os honorários de acordo com o proveito econômico aferido e, não sendo possível mensurar o proveito econômico, sendo ele inestimável ou irrisório, a verba sucumbencial deve ser arbitrada de acordo com o valor da causa. Precedente." (REsp n. 2.230.875/SE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 18/12/2025.).

4. Observados os parâmetros traçados pela jurisprudência desta corte, arbitrou-se a verba honorária no montante equivalente a 10% do valor da causa, sintonizando-se aos termos do Tema 1076 e do art. 85, § 2º do CPC.

IV. DISPOSITIVO

5. Agravo interno desprovido.