Impugnação específica

Direito processual PENAL. Agravo regimental. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que, com fundamento na Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial.

2. A parte agravante alegou ter impugnado todos os fundamentos da inadmissibilidade na origem, incluindo o óbice da Súmula 7/STJ, e sustentou que a controvérsia seria exclusivamente jurídica, envolvendo nulidade de provas por busca domiciliar sem mandado e sem justa causa.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial apresentou impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, para superar o óbice da Súmula 182/STJ.

III. Razões de decidir

4. A ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, que impede o conhecimento do agravo.

5. Para superar o óbice da Súmula 7/STJ, é necessário que o agravo demonstre, de forma detalhada, que a análise da tese recursal não exige reexame de provas, o que não foi realizado pela parte agravante.

6. A jurisprudência do STJ exige que os recursos impugnem de maneira específica e pormenorizada os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade, conforme reiterado pela Corte Especial.

IV. Dispositivo e tese

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

2. Para superar o óbice da Súmula 7/STJ, é necessário demonstrar, de forma detalhada, que a análise da tese recursal não exige reexame de provas.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932; CPP, arts. 157 e 240; CF/1988, art. 5º, XI e LVI.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.789.363/SP, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 02.02.2021; STJ, AgRg no RHC 128.660/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18.08.2020; STJ, EAREsp 746.775/PR, Min. João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Min. Luís Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19.09.2018.