Impugnação específica

Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Impugnação específica. Súmulas N. 7 e N. 182 do STJ. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182 do STJ, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem.

2. Segundo a decisão agravada, a peça do agravo em recurso especial não impugnou o óbice da Súmula n. 284 do STF.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravante apresentou impugnação específica e suficiente para afastar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

III. Razões de decidir

4. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem realmente não faz referência ao óbice da Súmula n. 284 do STF, tendo inadmitido o apelo extremo por ausência de prequestionamento e incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. De toda sorte, o agravo em recurso especial não deve ser conhecido por fundamento diverso, qual seja, ausência de impugnação específica à Súmula n. 7 do STJ.

5. A defesa não demonstrou, de forma concreta, a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ, limitando-se a alegações genéricas sobre a revaloração da prova, sem indicar premissas fáticas incontroversas que permitissem a análise jurídica diversa.

6. A jurisprudência do STJ exige, para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, que a parte demonstre que a pretensão não demanda reexame de fatos e provas, o que não foi feito no caso.

7. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. Para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, a parte deve apresentar argumentação suficiente para demonstrar que a mudança de entendimento não requer reexame de fatos e provas.

2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

3. A decisão que inadmite o recurso especial não é composta por capítulos autônomos, devendo ser impugnada em sua integralidade.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.612.420/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 08.10.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.663.099/PA, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26.11.2024; STJ, AgInt no AREsp 1542716/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04.02.2020 e STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1413506/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 27/6/2019.