Óbice da súmula 7/STJ: materialidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. REVOGAÇÃO DO SURSIS. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em demanda revisional criminal que busca a correção de supostas ilegalidades objetivas quanto à materialidade, autoria, dosimetria e execução da pena.

2. Fato relevante. Condenação definitiva pela prática do crime previsto no art. 209, caput, do CPM, com trânsito em julgado em 10/03/2016. Revisão criminal ajuizada em 2024, após lapso de quase dez anos.

3. Decisões anteriores. Fundamentação no sentido de que a revisão criminal não se presta ao reexame integral da causa nem à rediscussão de matéria já apreciada, ausente prova nova ou ilegalidade manifesta; incidência do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento fático-probatório; materialidade reconhecida com base em relatórios médicos, exame indireto de corpo de delito e prova testemunhal; dosimetria mantida com aumento de 1/3 pelas agravantes do art. 70, II, "a" e "l", do CPM; revogação do sursis reputada regular, e segundo sursis considerado irregular em razão do art. 86, I, do CPM.

II. Questão em discussão

4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a revisão criminal pode funcionar como instrumento de controle de ilegalidades estruturais para rediscutir matéria já apreciada pelas instâncias ordinárias, sem prova nova, à luz do art. 621, I, do CPP e do art. 551, "a", do CPPM; (ii) saber se as pretensões de reconhecimento de insuficiência da materialidade, de ocorrência de bis in idem na dosimetria e de ilegalidade da revogação do sursis demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) saber se houve violação ao art. 328 do CPPM pela ausência de laudo pericial direto em crime que deixa vestígios; (iv) saber se a incidência das agravantes do art. 70, II, "a" e "l", do CPM configurou valoração duplicada de elementos do tipo penal; (v) saber se é ilegal a revogação do sursis após o término do período de prova quando a causa ocorreu durante sua vigência, bem como a concessão de segundo sursis em afronta ao art. 86, I, do CPM.

III. Razões de decidir

5. A revisão criminal não se presta como sucedâneo recursal nem como segunda apelação; destina-se à correção de ilegalidades manifestas ou à apreciação de provas novas. Ajuizamento quase dez anos após o trânsito em julgado, sem hipótese excepcional demonstrada, não autoriza a desconstituição da coisa julgada.

6. As conclusões pretendidas exigem novo juízo de convencimento sobre suficiência, natureza e conteúdo das provas, configurando revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Revaloração jurídica de fatos incontroversos não se confunde com reexame probatório.

7. A materialidade delitiva foi reconhecida pelas instâncias ordinárias com base em relatórios médicos, exame indireto de corpo de delito e prova testemunhal; afastá-la demandaria reexame de provas. A mera alegação de insuficiência da prova pericial, sem demonstração objetiva de nulidade ou violação legal, não caracteriza ofensa ao art. 328 do CPPM.

8. A dosimetria da pena insere-se na discricionariedade motivada do julgador, que observou os parâmetros legais. O aumento de 1/3 pela incidência das agravantes do art. 70, II, "a" e "l", do CPM foi justificado por circunstâncias concretas, inexistindo bis in idem. Redimensionamento da reprimenda esbarra na Súmula 7/STJ.

9. A revogação do sursis é regular quando a causa ocorre durante a sua vigência, ainda que declarada após o período de prova. A concessão de segundo sursis contrariou o art. 86, I, do CPM e foi corretamente revogada. A revisão dessas conclusões demandaria reavaliação fática da execução penal, o que é inviável na instância especial. Invocação de segurança jurídica e proteção da confiança não supre a ausência de ilegalidade concreta.

IV. Dispositivo e tese

6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento:

1. A revisão criminal não se presta à rediscussão de matéria já apreciada pelas instâncias ordinárias sem prova nova ou ilegalidade manifesta, nem pode ser convertida em segunda apelação. 2. Pretensões que demandem revolvimento do conjunto fático-probatório são inadmissíveis em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 3. A comprovação da materialidade por relatórios médicos, exame indireto de corpo de delito e prova testemunhal afasta alegação genérica de nulidade, inexistindo violação ao art. 328 do CPPM sem demonstração objetiva. 4. A aplicação das agravantes do art. 70, II, "a" e "l", do CPM, com fundamentação concreta, não configura bis in idem, inserindo-se a dosimetria na discricionariedade motivada do julgador. 5. É regular a revogação do sursis quando a causa ocorre no período de prova; a concessão de segundo sursis em contrariedade ao art. 86, I, do CPM é inválida.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I; CPPM, art. 551, "a"; CPPM, art. 328; CPM, art. 209, caput; CPM, art. 70, II, "a" e "l"; CPM, art. 86, I; Súmula 7/STJ

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 7