Deficiência de fundamentação: ausência de indicação específica de dispositivos legais

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE DISPOSITIVOS LEGAIS. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação específica dos dispositivos de lei federal supostamente violados e da correlação jurídica com as teses deduzidas.

2. O agravante sustenta que as razões do recurso especial guardariam simetria com o acórdão recorrido e requer, subsidiariamente, a declaração de nulidade de provas obtidas sem autorização judicial e a absolvição com fundamento no art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação específica, clara e compreensível dos dispositivos legais federais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação.

III. Razões de decidir

4. A ausência de individualização precisa e compreensível dos dispositivos legais federais, com a demonstração da correlação jurídica entre a tese defensiva e o mandamento legal, configura deficiência recursal que impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF.

IV. Dispositivo

5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.