STJREsp 2.108.983
Pornografia infantojuvenil: disponibilização e distribuição de imagens em fórum da deep web
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Pornografia infantojuvenil
- Disponibilização e distribuição de imagens em fórum da deep web
- Violação do art. 83 do CPP
- Improcedência
- Violação do art. 28-a do CPP
- Procedência
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL CRIMINAL. PORNOGRAFIA INFANTOJUVENIL. DISPONIBILIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE IMAGENS EM FÓRUM DA DEEP WEB. VIOLAÇÃO DO ART. 83 DO CPP. TESE DE INCOMPETÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP. PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. HC N. 185.913 (STF). Recurso especial parcialmente provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Indexação
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