Declínio de competência: resolução administrativa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME :

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, aplicando o enunciado da Súmula 280/STF, ao entender que a controvérsia foi dirimida com base na interpretação de norma local, especificamente a Resolução TJMT/OE n. 14/2023.

2. O recorrente sustenta violação dos arts. 43 do Código de Processo Civil; 3º do Código de Processo Penal; e 8.1 do Pacto de São José da Costa Rica, alegando que a modificação da competência após o recebimento da denúncia afronta o princípio do juiz natural e da perpetuatio jurisdictionis.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a Resolução TJMT/OE n. 14/2023, que alterou a competência territorial para processar e julgar crimes de organização criminosa nas Comarcas do Polo III, afronta o princípio do juiz natural e da perpetuatio jurisdictionis.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A decisão impugnada foi mantida com base na prerrogativa dos tribunais de auto-organização para dispor sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos, conforme o art. 96, I, a, da CF.

5. A criação de varas especializadas por resolução administrativa do tribunal, baixada com base em lei de organização judiciária, não afronta o princípio do juiz natural, conforme jurisprudência do STF.

6. A revisão do acórdão esbarra na Súmula 280/STF, que impede recurso extraordinário por ofensa a direito local, aplicável por analogia.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "1. A criação de varas especializadas por resolução administrativa não afronta o princípio do juiz natural. 2. A competência estabelecida por resolução administrativa deve ser respeitada, não cabendo recurso extraordinário por ofensa a direito local".