Tráfico de drogas: tráfico privilegiado

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA AFASTAR A MINORANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu da ordem de habeas corpus.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 foi devidamente fundamentado pelas instâncias ordinárias, à luz de elementos concretos indicativos de dedicação a atividades criminosas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 foi lastreado em circunstâncias concretas do caso: campanas com verificação de fluxo típico de comércio de drogas, divulgação da venda por aplicativo de mensagens, apreensão de petrechos relacionados à prática da traficância e entorpecentes na residência, indicando dedicação a atividades criminosas.

4. A pretensão de reconhecer o tráfico privilegiado, na via do habeas corpus, exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inadmissível no rito mandamental.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo regimental não provido.