Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula 568/STJ, conheceu parcialmente do agravo em recurso especial e negou provimento ao recurso especial.

2. A decisão agravada considerou que: (i) o reconhecimento foi apenas uma das diversas provas produzidas na fase inquisitiva e em juízo, não sendo o único fundamento da condenação; (ii) a condenação não se baseou exclusivamente em prova extrajudicial, sendo esta corroborada por prova judicial; (iii) houve incidência da Súmula 7/STJ; e (iv) as instâncias ordinárias justificaram de forma suficiente, proporcional e razoável o aumento da pena base acima do mínimo, com base em elementos concretos relacionados à premeditação, grau de perversidade e frieza do crime.

3. No agravo regimental, a defesa alegou omissão na decisão monocrática e requereu a análise do recurso pelo colegiado, sem, contudo, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O agravo regimental não pode ser conhecido devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

6. A parte agravante não demonstrou o equívoco da decisão agravada, limitando-se a sustentar omissão e a análise do recurso pelo colegiado, sem enfrentar os fundamentos que embasaram a decisão monocrática.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.

Tese de julgamento:

1. O agravo regimental não pode ser conhecido se não houver impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme a Súmula 182 do STJ. Dispositivos relevantes citados:Súmula 182 do STJ; CPC, art. 1.021, § 1º; RISTJ, art. 259, § 2º.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 1.900.135/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22.02.2022; STJ, AgRg no AREsp n. 3.086.511/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 24/12/2025; STJ, AgRg no AREsp 2.483.549/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 09.12.2025.