Busca domiciliar: consentimento do morador

Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Busca domiciliar. Consentimento do morador. Agravo regimental DESprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, alegando ilegalidade na busca domiciliar realizada sem mandado judicial, baseada na fuga do acusado ao avistar a polícia.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial, com consentimento do morador, é válida, e se a condenação do agravante está amparada em prova ilícita.

III. Razões de decidir

3. A busca domiciliar foi considerada legal, pois houve consentimento do morador, com termo de autorização assinado, além d e indícios de crime permanente, o que autoriza a ação policial sem mandado.

4. A condenação do agravante foi mantida com base em provas de autoria e materialidade amplamente debatidas nos autos principais, não se identificando qualquer flagrante ilegalidade prima facie.

5. A via do habeas corpus é imprópria para a análise de teses que demandem incursão no acervo fático-probatório.

IV. Dispositivo e tese

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A busca domiciliar sem mandado é lícita quando há consentimento do morador e indícios de crime permanente.

2. É incabível o habeas corpus para a análise de teses que demandem incursão no acervo fático-probatório.

Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 310, II, 312, 313, 315.

Jurisprudência relevante citada:STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010; STJ, HC 598.051/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 2/3/2021.